Alguns exemplos de políticas públicas recentes que se transformaram em Lei, aqui vai uma referência onde você encontra essas leis na integra e pode acompanhá-las de perto.
- Institui Sistema Especial de Reserva de Vagas para estudantes egressos de escolas públicas, em especial negros e indígenas, nas instituições públicas federais de educação superior e dá outras providências.
- O Ensino da História e Cultura da África e Afro-brasileira (Lei 10.639/2003)
- O Ensino da História e Cultura Indígena (Lei 11,645/2008)
- Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006).
http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/95552/lei-maria-da-penha-lei-11340-06
Relator: Humbert Von Oertzen Becker
Blogueiro: Humbert Von Oertzen Becker
Fontes: sites diversos acima citados.
Blogueiro: Humbert Von Oertzen Becker
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