POLÍTICAS PÚBLICAS TRANSFORMADAS EM LEI

Alguns exemplos de políticas públicas recentes  que se transformaram em Lei,  aqui vai uma referência onde você encontra essas leis na integra e pode acompanhá-las de perto. 

• Institui Sistema Especial de Reserva de Vagas para estudantes egressos de escolas públicas, em especial negros e indígenas, nas instituições públicas federais de educação superior e dá outras providências.

                 http://portal.mec.gov.br/arquivos/pdf/ref_projlei3627.pdf

•  O Ensino da História e Cultura da África e Afro-brasileira (Lei 10.639/2003)

                 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/98883/lei-10639-03

•  O Ensino da História e Cultura Indígena (Lei 11,645/2008)

                 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/93966/lei-11645-08

• Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006).

                http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/95552/lei-maria-da-penha-lei-11340-06

Fontes: sites diversos acima citados.

Relator: Humbert Von Oertzen Becker
Blogueiro: Humbert Von Oertzen Becker